Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2015
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg019828
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:
- Apromover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao concessionário poderes para promover desapropriações;
- Bprestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para satisfação do interesse público;
- Cprestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato;
- Dzelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
- Ecaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.