Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente
- Código
- fg019931
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário -Escrivão Judicial
Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ao cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
- Bo pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
- Co débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
- Do oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
- Eo não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.