Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — FGV 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- Código
- fg019945
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário -Escrivão Judicial
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
- Ainalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
- Bimpenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
- Cimprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
- Donerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
- Elicitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.