Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg019961
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:
- Ao projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
- Ba prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
- Co aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
- Do contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
- Eo projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.