Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg019989
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
A aquisição de bens e serviços comuns poderá ser realizada por meio de licitação na modalidade de pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, que prevê duas fases: a fase preparatória e a fase externa.Constitui uma característica da fase externa:
- Aapresentação do orçamento dos bens ou serviços a serem licitados;
- Bconvocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial;
- Cdefinição do objeto, em que são vedadas especificações excessivas que limitem a competição;
- Ddesignação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;
- Ejustificativa da necessidade de contratação e definição do objeto.