Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FGV 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- fg020691
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:
- Aantes do início do exercício a que o orçamento se refere;
- Bantes de iniciada a discussão do orçamento;
- Cantes de encerrada a votação do orçamento;
- Dantes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;
- Eantes da proposição de emendas pelos parlamentares.