Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FGV 2015
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fg020775
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:
- Adeterminar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos;
- Bdeterminar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal;
- Cliberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;
- Dreavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade;
- Eremeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento, tendo em vista que Fábio já é maior de idade.