Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2015
Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
- Código
- fg020840
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:
- Aa internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;
- Bos usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;
- Cas crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;
- Da internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;
- Eo atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.