Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FGV 2015
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- fg020873
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
No processo eletrônico:
- Aa Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;
- Bos atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;
- Ca juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;
- Do acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;
- Eos atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.