Questão de Direito Penal — Violência doméstica — FGV 2015
Direito PenalViolência doméstica
- Código
- fg020878
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Anão cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;
- Bpoderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;
- Ccaberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;
- Dpreenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;
- Ea ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.