Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FGV 2015
Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
- Código
- fg020887
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Douglas, funcionário público com competência para ordenar a assunção de obrigação pela Administração, autorizou a realização de despesa no primeiro quadrimestre do último ano da legislatura. Ocorre que a despesa autorizada, apesar de prevista em lei, não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro e nem havia contrapartida suficiente em caixa para pagamento no exercício seguinte. Diante dessa situação, é correto afirmar que Douglas:
- Apraticou crime de ordenação de despesa não autorizada;
- Bnão pode ser considerado funcionário público para fins penais;
- Cnão praticou crime contra finanças públicas previsto no Código Penal;
- Dpraticou crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura;
- Epraticou crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.