Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia — FGV 2015
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia
- Código
- fg021141
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:
- Aencaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
- Bencaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;
- Ceditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;
- Dfixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;
- Ecriar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.