Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia — FGV 2015
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia
- Código
- fg021172
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:
- Anão constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instâncias civil, penal e administrativa;
- Bnão constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;
- Cconstitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;
- Dconstitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;
- Econstitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma da lei.