Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Rondônia
- Código
- fg021173
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:
- Adefender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;
- Bexercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;
- Cdefender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;
- Drequerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;
- Eatuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.