Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2015
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fg021176
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:
- APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;
- BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
- CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;
- DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
- EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.