Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FGV 2015
Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
- Código
- fg021942
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”. Sobre tal delito, é correto afirmar que:
- Aé norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
- Badmite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
- Cé classificado como crime de conduta omissiva;
- Dconsuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
- Eé crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.