Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2015
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg021947
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:
- Anão se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
- Bnão se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
- Caplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Daplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
- Eaplica-se o chamado regime geral de previdência social.