Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg021951
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:
- Aa Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
- Ba constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
- Ca Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
- Dsomente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
- Esomente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção