Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg021952
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:
- Anão tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
- Bsomente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
- Ctem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
- Dsomente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
- Etem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.