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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2015

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg021954
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado. II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação. III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau. Está correto somente o que se afirma em:
  1. AI;
  2. BII;
  3. CIII;
  4. DI e II;
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III;

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