Questão de Direito Constitucional — O Federalismo Brasileiro — FGV 2015
Direito ConstitucionalO Federalismo Brasileiro
- Código
- fg021955
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
- Atodos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
- Ba união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
- Ctodos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
- Dexiste uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
- Eexiste uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.