Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FGV 2016
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- fg022005
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Advogado
A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional.Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.
- ACriou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para, dentre outras finalidades, combater o desmatamento.
- BO Novo Código Florestal extinguiu o instituto da Reserva Legal, substituindo o regime e ampliando a tutela por meio das Áreas de Preservação Permanente.
- CO Novo Código Florestal excluiu o desenvolvimento sustentável como um de seus objetivos, substituindo-o pelo regime da proteção integral.
- DA supressão de vegetação nativa somente é autorizada em Áreas de Reserva Legal, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, não havendo tal previsão nas Áreas de Preservação Permanente.
- EAs áreas de florestas definidas por lei, ainda que estejam localizadas parcialmente em propriedade privada, serão consideradas Reserva Legal, não sendo autorizada qualquer forma de supressão.