Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FGV 2016
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- fg022022
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Advogado
O acordo coletivo de uma empresa que atua em turno ininterrupto de revezamento prevê a jornada de 8 horas diárias e, em contrapartida, a concessão de duas cestas básicas mensais a cada trabalhador. O acordo coletivo foi feito com vigência de 2 anos, findou-se e não foi substituído por outro.Diante do caso apresentado, e considerando os termos da Constituição Federal, da CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta acerca do instrumento normativo.
- ATodas as cláusulas do acordo coletivo permanecerão em vigor até que novo instrumento normativo seja celebrado, conforme teoria da aderência limitada por revogação.
- BO acordo coletivo terá ultratividade naquilo que beneficia o trabalhador, de modo que ele voltará à jornada legal de 6 horas diárias, mas permanecerá com o direito ao recebimento da cesta básica.
- CNo dies ad quem não subsistirão as cláusulas previstas no acordo coletivo, conforme teoria da aderência limitada pelo prazo.
- DO acordo coletivo é ilegal, pois a norma constitucional determina que, em turno ininterrupto de revezamento, a jornada de trabalho deverá ser de 6 horas diárias, sendo de indisponibilidade absoluta.
- EPara que o acordo coletivo tenha vigência após o prazo, será necessário formular um aditamento à convenção anterior e, neste caso, deverá ser homologado perante a Justiça do Trabalho, no 2º grau de jurisdição.