Questão de Direito Marítimo — Contratos Marítimos — FGV 2016
Direito MarítimoContratos Marítimos
- Código
- fg022040
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Advogado
Acerca da disciplina dos contratos de concessão e de arrendamento trazida no Decreto nº 8.033/2013, assinale a afirmativa correta.
- AOs contratos de concessão e de arrendamento terão prazo livremente fixado pelo poder concedente, desde que não superior a trinta anos.
- BOs contratos celebrados entre a concessionária e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão.
- COs contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito público, garantida a subsidiariedade da relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
- DOs contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão não poderão ter sua titularidade transferida à concessionária.
- EOs contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado pela ANTAQ, independentemente de indenização.