Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — FGV 2016
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- fg022220
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Gestão Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência
- Ada União e da União.
- Bdo Órgão de Controle Ambiental do Estado e da União.
- Cda União e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
- Ddo Órgão de Controle Ambiental do Estado e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
- Edo Órgão de Controle Ambiental do Município e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.