Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FGV 2016
Direito AdministrativoDispensa de licitação
- Código
- fg022263
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Gestão Portuária
Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, dado que sua estrutura rígida é uma das suas principais características. Para tornar mais flexível a atuação governamental pode-se adotar a licitação, forma de contratação que permite transferir a prestação de serviços do Estado para a iniciativa privada.A fim de garantir que a licitação não vá contra os interesses da sociedade ou que o próprio processo licitatório não se torne ineficiente e prejudicial ao Estado, a licitação está sujeita a regimes e princípios que orientam sua execução.Assinale a opção que apresenta a combinação correta entre um princípio da licitação e sua justificativa.
- AInexigibilidade; torna-se inexigível o processo licitatório de um bem ou serviço quando não é viável a competição.
- BDispensa; torna-se dispensável o processo licitatório de um bem ou serviço quando não é viável a competição.
- CConvite; torna-se possível o convite para um processo licitatório quando o valor a ser contratado não supera R$ 1.500.000,00 em serviços de engenharia.
- DInexigibilidade; torna-se inexigível o processo licitatório em casos previstos pela lei, independentemente da viabilidade da competição.
- EDispensa; torna-se dispensável o processo licitatório quando o valor a ser contratado não supera R$ 1.500.000,00 em serviços de engenharia.