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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2016

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fg022596
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Advogado
O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.
  1. AContratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  2. BReceber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
  3. CConcessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
  4. DProvimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
  5. EObter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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