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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2016

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg022600
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Advogado
A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
  2. BOs projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
  3. CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  4. DQuando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
  5. ECabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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