Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FGV 2016
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fg023235
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Auditoria
Em relação à indenização na modalidade ajuda de custo a um servidor de fundação pública federal, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
- Anão será concedida na hipótese de remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração;
- Bnão será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio;
- Cterá como teto o valor correspondente a cinco vezes a remuneração do servidor;
- Dserá concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;
- Eficará o servidor obrigado a restituí-la quando não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.