Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg023240
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Auditoria
Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:
- Adecorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
- Bé derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
- Cnão pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
- Dnão pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
- Epode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo