Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg023571
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:
- Apode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
- Bé procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
- Cpode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
- Dtem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
- Esegue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.