Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FGV 2016
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fg023575
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:
- Amanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
- Bparticipar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
- Ccometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
- Datuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
- Eretirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.