Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2016
Direito AdministrativoProvimento e vacância
- Código
- fg023581
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
- Aa posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
- Ba posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
- Co prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
- Do servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
- Eo servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.