Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2016
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fg023587
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:
- Ao sujeito ativo é o agente público responsável pelo ato ímprobo, excluído o particular beneficiário do ato;
- Bo ato de improbidade administrativa pode ocorrer sem que haja dano ou prejuízo ao erário público;
- Co dolo é imprescindível para configuração do ato de improbidade, não existindo a modalidade culposa;
- Da conduta que configura o ato de improbidade é a comissiva, não existindo a modalidade omissiva, diante do princípio da tipicidade estrita;
- Eas sanções previstas na lei de improbidade englobam todas as punições aplicáveis aos agentes, não podendo haver outras sanções penais, civis ou administrativas pelos mesmos fatos.