Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg023594
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:
- Arequisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;
- Bobrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;
- Cinstalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;
- Dtombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;
- Edesapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.