Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FGV 2016
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fg023607
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal
Determinado servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de nível superior, na Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, direciona requerimento pela concessão de afastamento para realização de curso/participação em evento. Analise em relação ao caso, os elementos a seguir:I – consonância do pedido e do conteúdo do curso à regulação de programas de capacitação e aos critérios para participação em cursos, estágios, seminários, conferências e congressos, definidos em Ato do Conselho Diretor do IBGE;II – caso o pedido de afastamento seja para a realização de programa de doutorado, com ônus ao IBGE, demanda-se que este esteja há, pelo menos, 3 (três) anos no Quadro da autarquia;III – os servidores beneficiados por afastamento para realização de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, com ônus para o IBGE, terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido;IV – caso o servidor, que tenha sido afastado para programa de capacitação, sofra aposentadoria compulsória antes de cumprido o período de permanência no IBGE, terá prazo determinado para quitar o débito correspondente ao período faltante, ou, caso não cumpra, será inscrito em dívida ativa.Devem ser considerados no caso os seguintes elementos:
- Asomente I e II;
- Bsomente III e IV;
- Csomente I, III e IV;
- Dsomente II, III e IV;
- EI, II, III e IV.