Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg023695
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Recursos Materiais e Logística
A Lei nº 10.520/02 institui o pregão como nova modalidade de licitação, com disciplina e procedimento próprios, visando a acelerar o processo de escolha de futuros contratados da Administração Pública em hipóteses determinadas e específicas. Como característica própria do pregão que possibilita essa celeridade, destaca-se que:
- Aa comissão de licitação é formada por três membros;
- Ba fase de julgamento antecede a fase de habilitação;
- Ca compra de bens é possível no valor máximo de oitenta mil reais;
- Do pregoeiro não pode negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
- Ea homologação do procedimento é anterior à adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.