Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg024062
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:
- Ainfração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
- Bato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
- Cinfração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
- Dcrime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
- Ecrime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.