Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2016
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- fg024106
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:
- Ao registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;
- Bo deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;
- Co registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;
- Da aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;
- Eo registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.