Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg024136
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza:
- Aa Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;
- Ba Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;
- Co Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;
- Da Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;
- Ea Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.