Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg024203
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios
Promotor de Justiça Criminal notificou diversas vezes famoso político ex-ocupante de mandato eletivo municipal para comparecer ao órgão de execução ministerial, na qualidade de testemunha, para prestar declarações, no bojo de procedimento investigatório criminal com sigilo decretado, que apura crimes contra a Administração Pública. Diante da recusa reiterada e injustificada de comparecimento do político, o Promotor determinou sua condução coercitiva, designando Antônio, Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), e policiais para cumprirem a diligência. Com o escopo de fornecer informação privilegiada ao político, o TNAI Antônio revelou-lhe fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, ou seja, que seria conduzido coercitivamente na manhã do dia seguinte. A conduta do TNAI Antônio frustrou a diligência, pois o político viajou para local incerto. De acordo com a Lei nº 8.429/90, o TNAI Antônio:
- Anão cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário, mas cometeu crime contra a administração pública, que deverá ser julgado pelo juízo de competência criminal do local onde ocorreram os fatos;
- Bnão cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário, mas cometeu infração administrativa disciplinar punível com pena de demissão;
- Ccometeu ato de improbidade administrativa, que deverá ser julgado pelo juízo de competência criminal do local onde ocorreram os fatos;
- Dcometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, o ressarcimento integral do dano e a cassação dos direitos políticos;
- Ecometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.