Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2016
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- fg024212
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
- Ao ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
- Bnenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
- Ca análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
- Dsomente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
- Eo ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.