Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2016
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fg024217
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:
- Apor crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
- Bpor crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
- Cpara impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
- Dcivil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
- Ecivil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.