Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg024219
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor:
- Aarquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;
- Barquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de preços para delegação do serviço público;
- Cajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
- Dajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
- Eajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.