Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg024224
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:
- Aapenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
- Bapenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
- Cda legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
- Dda conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
- Eda legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.