Questão de Legislação Federal — Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro — FGV 2016
Legislação FederalLei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro
- Código
- fg024264
- Banca
- FGV
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas. Consoante dispõe a Lei nº 11.440/06, aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem, em regra, atividades de:
- Anatureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional;
- Bformulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira;
- Capoio técnico e administrativo, bem como pesquisas de jurisprudência e doutrina em matéria de Direito Internacional Privado comparado;
- Dapoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto de lotação do agente;
- Enatureza diplomática, em seus aspectos específicos de proteção de interesses brasileiros no campo do Direito Internacional Público.