Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FGV 2016
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- fg024269
- Banca
- FGV
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
Em tema de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é vedado:
- Aem qualquer hipótese, acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da existência de compatibilidade de horários;
- Bcontratação de pessoal por tempo determinado sem concurso público, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Cdireito à livre associação sindical ao servidor público civil, eis que já está protegido legalmente pelo regime estatutário;
- Dexercício de greve para o pessoal do serviço público, sendo inaplicáveis as regras vigentes da iniciativa privada;
- Evinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.