Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg024271
- Banca
- FGV
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências:
- Aa União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;
- Ba União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;
- Ca superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;
- Dos Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;
- Ea superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.