Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg024272
- Banca
- FGV
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual ofertado pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, embora tivesse ciência de que a emenda deveria estar em harmonia com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como que deveria indicar os recursos necessários à realização da despesa, tinha dúvidas a respeito dos exatos limites constitucionais a serem observados. Considerando o teor da sistemática constitucional, a emenda pode contar com recursos provenientes da anulação de despesas que digam respeito a:
- Ajuros de mora da dívida pública;
- Bdotação para pagamento de pessoal;
- Cprograma voltado à implementação de direito social;
- Dcontribuição previdenciária incidente sobre a folha;
- Etransferências tributárias constitucionais para outros entes.