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Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — FGV 2016

Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Código
fg024429
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação. Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.
  2. BA disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.
  3. CNo âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
  4. DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.
  5. EO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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GabaritoD — O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.

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